Direito de Família na Mídia
Pai que cometeu violência sexual contra filha terá bem de família penhorado para pagar indenização
07/02/2020 Fonte: MigalhasBem de família é passível de penhora para pagar dívida de condenação penal. Assim entendeu a 3ª turma Cível do TJ/DF ao manter sentença que determinou a penhora do único imóvel de um homem para quitar dívida de indenização por danos morais causados por violência sexual.